Legislação Municipal Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul VoltarLei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
