Legislação Municipal Lei nº 6.302, de 06 de fevereiro de 2024, de São José VoltarLei nº 6.302, de 06 de fevereiro de 2024, de São José INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA “CÓDIGO SINAL VERMELHO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, COMO MECANISMO DE PEDIDO DE SOCORRO E AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
