Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Decreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau VoltarDecreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau REGULAMENTA A LEI Nº 9.085, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
