Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Decreto nº 3.940, de 10 de outubro de 2022, de Penha VoltarDecreto nº 3.940, de 10 de outubro de 2022, de Penha INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE PENHA.
