Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, de Bandeirante VoltarLei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, de Bandeirante Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Bandeirante, e dá outras providências.
