Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra VoltarLei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE “MENSTRUAÇÃO SEM TABU E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASCURRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
