Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba VoltarLei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E ÀS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
