Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 4.764, de 05 de outubro de 2021, de ´prto União VoltarLei nº 4.764, de 05 de outubro de 2021, de ´prto União Dispõe no âmbito do Município de Porto União sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.
