Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 5.587, de 27 de outubro de 2021, de Concórdia VoltarLei nº 5.587, de 27 de outubro de 2021, de Concórdia Dispõe sobre o Programa Municipal Dignidade Menstrual que visa a erradicação da pobreza menstrual do Município de Concórdia.
