Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 563, de 07 de agosto de 2025, de Pescaria Brava VoltarLei nº 563, de 07 de agosto de 2025, de Pescaria Brava “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E ÀS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
