Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 6.292, de 20 de setembro de 2021, de Rio do Sul VoltarLei nº 6.292, de 20 de setembro de 2021, de Rio do Sul Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às mulheres inscritas no Cadastro Único, bem como as estudantes das escolas da rede pública municipal de Rio do Sul, e dá outras providências.
