Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 788, de 29 de novembro de 2021, de Paial VoltarLei nº 788, de 29 de novembro de 2021, de Paial “Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos no município de Paial/SC e dá outras providências”.
