Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 9.117, de 14 de fevereiro de 2022, de Joinville VoltarLei nº 9.117, de 14 de fevereiro de 2022, de Joinville Institui Diretrizes Para Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do Município de Joinville.