Legislação Municipal Leis Institui o programa de atenção humanizada Lei nº 4.470, de 26 de outubro de 2023, de Itapema VoltarLei nº 4.470, de 26 de outubro de 2023, de Itapema “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
