Legislação Municipal Leis Institui no âmbito do município o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher Lei nº 2.992, de 01 de abril de 2021, de Orleans VoltarLei nº 2.992, de 01 de abril de 2021, de Orleans “Autoriza no âmbito do Município de Orleans o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, nas condições que menciona, e dá outras providências”.
