Legislação Municipal Leis Institui o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher no âmbito do município Lei nº 2.992, de 01 de abril de 2021, de Orleans VoltarLei nº 2.992, de 01 de abril de 2021, de Orleans “Autoriza no âmbito do Município de Orleans o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, nas condições que menciona, e dá outras providências”.
