Legislação Municipal Leis Institui no âmbito do município o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher Lei nº 3.416, de 13 de março de 2024, de Porto Belo VoltarLei nº 3.416, de 13 de março de 2024, de Porto Belo INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
