Legislação Municipal Leis Institui o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher no âmbito do município Lei nº 6.313, de 03 de setembro de 2025, de Tubarão VoltarLei nº 6.313, de 03 de setembro de 2025, de Tubarão AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER COMO AÇÃO CONTINUADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
