Legislação Municipal Leis Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito do Município Decreto nº 10.250, de 18 de junho de 2025, de Brusque VoltarDecreto nº 10.250, de 18 de junho de 2025, de Brusque Cria o Selo Empresa Abraça Mulher, e dá outras providências.