Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências
