Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Lei nº 3452, de 23 de outubro de 2018, de Canelinha VoltarLei nº 3452, de 23 de outubro de 2018, de Canelinha TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
