Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça VoltarLei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Especial à Mulher em Situação de Violência, em toda a rede de prestação de serviço de saúde, públicos e privados, do município de Palhoça e dá outras providências.
