Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Lei nº 5893, de 15 de maio de 2023, de Tubarão VoltarLei nº 5893, de 15 de maio de 2023, de Tubarão Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Tubarão a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
