Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Lei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville VoltarLei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville Institui o Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher no Município de Joinville.
