Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Lei municipal nº 3.927, de 14 de outubro de 2019, de São João Batista VoltarLei municipal nº 3.927, de 14 de outubro de 2019, de São João Batista Dispõe sobre a assistência integrada à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
