Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal VoltarLei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no município de Capinzal, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
