Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Lei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha VoltarLei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA, OU INDÍCIO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS CONDOMÍNIOS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS DE QUE VIEREM A TER CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
