Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara VoltarLei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara “Determina a comunicação, por condomínios residenciais e comerciais situados no município de Içara, aos órgãos de segurança pública, quando houver em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres”.
