Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Lei nº 5.422, de 30 de julho de 2021, de Joaçaba VoltarLei nº 5.422, de 30 de julho de 2021, de Joaçaba “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC A COMUNICAREM A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, VERIFICADAS NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS E/OU UNIDADE CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”
