Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota VoltarLei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ILHOTA – SC.
