Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 1.638, de 25 de maio de 2022, de Balneário Barra do Sul VoltarLei nº 1.638, de 25 de maio de 2022, de Balneário Barra do Sul EMENTA: RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.
