Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 2.612, de 31 de outubro de 2022, de Schroeder VoltarLei nº 2.612, de 31 de outubro de 2022, de Schroeder DISPÕE SOBRE GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGA EM CRECHE OU CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA FILHOS OU DEPENDENTES DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SCHROEDER, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
