Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo VoltarLei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos filhos de mulher vítimas de violência doméstica nas creches e nas escolas municipais de Porto Belo e dá outras providências.
