Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha VoltarLei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e nas escolas municipais de Penha-SC.
