Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque VoltarLei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula em estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica.
