Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara VoltarLei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IÇARA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA E/OU SEXUAL.
