Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 4.797, de 22 de junho de 2022, de Campos Novos VoltarLei nº 4.797, de 22 de junho de 2022, de Campos Novos Dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em creche ou centro de educação infantil para filho (a) ou dependente de mulher vítima de violência doméstica no município de Campos Novos e dá outras providências.
