Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 5963, de 01 de agosto de 2018, de Rio do Sul VoltarLei nº 5963, de 01 de agosto de 2018, de Rio do Sul “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DE FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DO SUL.”
