Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 7288, de 03 de setembro de 2018, de Criciúma VoltarLei nº 7288, de 03 de setembro de 2018, de Criciúma Determina a reserva de vagas em creches da rede pública municipal e da Afasc – Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma para filhos de mulheres vitimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual..