Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 8.397, de 29 de outubro de 2025, de Chapecó VoltarLei nº 8.397, de 29 de outubro de 2025, de Chapecó Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Chapecó.
