Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 8.839, de 13 de fevereiro de 2020, de Blumenau VoltarLei nº 8.839, de 13 de fevereiro de 2020, de Blumenau DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
