Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 9.320, de 08 de maio de 2023, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 9.320, de 08 de maio de 2023, de Jaraguá do Sul Estabelece Reserva de Vagas em Creches e Escolas da Rede Pública Municipal para Dependentes de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica no Município de Jaraguá do Sul.
