Legislação Municipal Leis Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família Decreto nº 26, de 18 de abril de 2017, de Benedito Novo VoltarDecreto nº 26, de 18 de abril de 2017, de Benedito Novo DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DAS MULHERES, EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO.