Legislação Municipal Leis Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento Lei nº 2.395, de 06 de maio de 2016, de Porto Belo VoltarLei nº 2.395, de 06 de maio de 2016, de Porto Belo Proíbe o uso de recursos públicos na contratação de artistas que, em suas obras, incentivem a violência, exponham mulheres ao constrangimento, ou ainda que contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas no Município de Porto Belo.
