Legislação Municipal Leis Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego Lei nº 4.250, de 21 de dezembro 2000, de Chapecó VoltarLei nº 4.250, de 21 de dezembro 2000, de Chapecó DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
