Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos VoltarLei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EMPREGOS PÚBLICOS CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E N º 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
