Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 1.463, de 13 de abril de 2021, de Caxambu do Sul VoltarLei nº 1.463, de 13 de abril de 2021, de Caxambu do Sul “Veda a nomeação de cargos em comissão e designação de função de confiança as pessoas condenadas por crime de violência doméstica enquadrados nas Leis Federais nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 13.104/2015 (Lei Feminicídio), no Município de Caxambu do Sul//SC.”
