Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul VoltarLei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul LEI Nº 1.579, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
