Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 1.987, de 17 de dezembro de 2025, Governador Celso Ramos VoltarLei nº 1.987, de 17 de dezembro de 2025, Governador Celso Ramos DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
