Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis VoltarLei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
