Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena VoltarLei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
